Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Muiraquitã" ou "nós": a empresa Muiraquitã, com sede na Av. Djalma Batista 1719, Chapada, Manaus — AM, CEP 69050-010.
• "Cliente" ou "você": a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Muiraquitã ou utiliza o site.
• "Serviços": as atividades de avaliação diagnóstica, integração técnica de ferramentas de IA e assessoria operacional continuada prestadas pela Muiraquitã.
• "Site": o endereço eletrônico muiraqu.world e suas subpáginas.
• "Contrato": o documento escrito de escopo firmado entre a Muiraquitã e o Cliente antes do início de qualquer serviço.

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou o envio de formulário de contato implica aceitação destes Termos. A contratação de qualquer serviço só ocorre após a assinatura de um documento de escopo específico. Os serviços da Muiraquitã destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil ou a representantes legais de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos serviços

A Muiraquitã oferece três modalidades de serviço:

1. Avaliação do Ponto de Partida (R$ 170): diagnóstico de processos operacionais com entrega de relatório escrito. Serviço pontual, com duração estimada de 2 a 3 semanas.
2. Suporte à Correspondência com Clientes (R$ 395): implantação de assistente de rascunho integrado à central de atendimento existente, com período de acompanhamento de 4 semanas.
3. Retainer de Integração Operacional (R$ 650/mês): contrato continuado de engenharia e assessoria, renovável mensalmente com aviso prévio de 30 dias.

Os serviços são prestados de forma remota, com atendimento a empresas em todo o território brasileiro. Para clientes no estado do Amazonas, visitas presenciais podem ser acordadas caso a caso.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas necessárias à execução dos serviços;
• Disponibilizar acesso às equipes, sistemas e documentações previstas no escopo acordado;
• Não utilizar os relatórios ou materiais entregues para fins contrários à legislação brasileira;
• Não reproduzir ou distribuir os entregáveis sem autorização prévia por escrito;
• Manter sigilo sobre eventuais metodologias e processos da Muiraquitã aos quais tenha acesso.

5. Propriedade intelectual

Os relatórios, documentos e materiais produzidos para o Cliente são de propriedade do Cliente após o pagamento integral do serviço correspondente. As metodologias, frameworks e processos internos da Muiraquitã permanecem de sua propriedade exclusiva.

O Cliente recebe licença não exclusiva e intransferível para usar os materiais entregues no contexto de suas operações. É vedada a revenda ou sublicença dos entregáveis sem autorização prévia por escrito da Muiraquitã.

6. Condições de pagamento

• Os serviços pontuais (Avaliação e Suporte à Correspondência) são cobrados por projeto, com condições de pagamento definidas no documento de escopo.
• O Retainer é cobrado mensalmente, com vencimento definido no contrato.
• Aceitamos pagamento via PIX e transferência bancária (TED). Nota fiscal é emitida para cada pagamento.
• Atrasos de pagamento superiores a 15 dias podem resultar na suspensão temporária dos serviços.
• Os valores são fixados em reais (BRL) e não sofrem reajuste durante o prazo do projeto ou no primeiro ano do retainer.

7. Política de cancelamento e reembolso

• Avaliação Inicial: cancelamento antes do início das entrevistas: reembolso integral. Após o início das entrevistas: reembolso proporcional ao trabalho não realizado.
• Suporte à Correspondência: cancelamento antes do início da implantação: reembolso proporcional. Após a implantação: sem reembolso da etapa concluída.
• Retainer: encerramento com aviso de 30 dias, sem multa. O mês em andamento é cobrado integralmente.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas durante a prestação de serviços. Essa obrigação permanece válida por 3 anos após o encerramento da relação contratual, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou ordem judicial.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

A Muiraquitã não se responsabiliza por:

• Resultados financeiros ou operacionais decorrentes das recomendações dos relatórios de diagnóstico;
• Falhas em sistemas de terceiros que prejudiquem a execução das integrações;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os serviços são prestados com base no melhor esforço e no estado da arte das ferramentas disponíveis na data de execução. A Muiraquitã não oferece garantias de resultados específicos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por justa causa com efeito imediato, mediante notificação por escrito, nos casos de violação material das obrigações contratuais, insolvência ou descumprimento reiterado de prazos. Para o Retainer, aplica-se o aviso prévio de 30 dias na ausência de justa causa.

11. Resolução de conflitos

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais divergências, com prazo de 15 dias para negociação direta antes de qualquer medida judicial. Caso não haja acordo, fica eleito o foro da comarca de Manaus — AM para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o entendimento integral entre as partes em relação ao uso do site. Para a prestação de serviços específicos, prevalece o documento de escopo assinado.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
• A ausência de exigência de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Alterações a estes Termos serão comunicadas por publicação no site com antecedência mínima de 15 dias.

13. Contato jurídico

Muiraquitã

Av. Djalma Batista 1719, Chapada, Manaus — AM, CEP 69050-010

E-mail: [email protected]